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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-75.2017.8.07.0006 DF XXXXX-75.2017.8.07.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMIL...
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Leidyane Gomes
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Execução de Alimentos pelo rito de prisão
AO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXX. - Justiça Gratuita Distribuição por dependência: Processo: xxxxxx (Nome e qualificação do autor), neste ato representado por seus...
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